Legislações

Lei nº 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial

Decreto nº 2.553/98 – Regulamenta a Lei de Propriedade Industrial

Lei nº 10.196/01 – Altera a Lei da Propriedade Industrial

Lei nº 9.456/97 – Lei de Cultivares

Decreto nº 2.366/97 – Regulamenta a Lei de Cultivares

Lei nº 9.609/98 – Lei de Programa de Computador

Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais

Lei nº 10.973/04 – Lei de Inovação

Decreto nº 5.563/05 – Regulamenta a Lei de Inovação

Lei nº 17.348/08 – Lei Mineira de Inovação

Lei nº 11.196/05 – Lei do Bem

Lei nº 11.105/05 – Lei de Biossegurança

Decreto nº 5.591/05 – Regulamenta a Lei de Biossegurança

Medida Provisória Nº 2.186-16/2001 – Sobre Acesso ao Patrimônio Genético, ao Conhecimento Tradicional Associados e Repartição de Benefícios, e dá outras providências

Lei nº 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade

Decreto nº 8.772/2016 – Regulamenta a Lei da Biodiversidade

Lei nº 13.243/2016 – Novo Marco Legal da CT&I

Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta o Novo Marco Legal da CT&I

Decreto nº 47.442/2018 – Decreto do Novo Marco Legal CT&I no Estado de Minas Gerais

Medida Provisória 352/07 – Topografia de Circuitos Integrados

Lei nº 11.484/2007 – Topografia de Circuitos Integrados (revoga a MP 352/07)

Lei 10.711/03 – Lei de Sementes e Mudas

Decreto 5.153/04 – Regulamento da Lei de Sementes e Mudas