Critérios para inserção e permanência das instituições na RMPI

1. Critérios para as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) estarem aptas para fazer parte da RMPI. As ICTs que objetivarem fazer parte da RMPI deverão atender os seguintes critérios:

Critério 1.1:

Apresentar estrutura permanente de pesquisa e desenvolvimento e/ou laboratórios para prestação de serviços tecnológicos no Estado de Minas Gerais, ou que tenham relevância na área de oferta e demanda de tecnologia ou, ainda, que tenham como política o fomento ao desenvolvimento tecnológico no Estado de Minas Gerais.

Critério 1.2:

Existência de Ato Normativo criando o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) como órgão componente do organograma funcional da ICT.

Critério 1.3:

Existência de coordenador ou presidente do NIT, indicado formalmente pela ICT.

Critério 1.4:

Apresentar proposta aprovada em editais/chamadas públicas para
criação/manutenção de NIT.

Observação:
Para a Instituição fazer parte da RMPI é necessário, pelo menos, o atendimento dos critérios 1.1 a 1.3. O critério 1.4 é facultativo.

2. Critérios para permanência das Instituições Científicas e Tecnológicas
(ICTs) na RMPI:

As ICTs que objetivarem permanecer como membro na RMPI deverão obedecer aos seguintes critérios, os quais serão observados pela Coordenação da RMPI em relação a cada ICT e analisados e julgados pela Assembleia Geral da Rede:

Critério 2.1:

Responder as demandas e solicitações advindas da coordenação da RMPI, principalmente as relativas à elaboração dos projetos da Rede e à prestação de contas perante à FAPEMIG.

Critério 2.2.1:

É obrigatória a participação do coordenador do NIT nos Encontros Anuais da Rede, em especial nas plenárias, salvo impedimento por motivo de força maior.

Critério 2.2.2:

É necessária a participação, em tempo integral, de pelo menos um representante de cada NIT nos cursos e eventos realizados pela Rede.

Critério 2.3:

Desenvolver com prontidão as atividades e tarefas demandadas pela coordenação da RMPI à Instituição, seja fazendo parte de uma Comissão específica, seja de forma individual.

Critério 2.4:

Definir e normatizar, caso a ICT ainda não possua, os instrumentos jurídicos para atender a política de propriedade intelectual, transferência de tecnologia e inovação da ICT, no prazo máximo de dois anos a partir da inserção da Instituição na RMPI.

Critério 2.5:

Promover uma política de capacitação dos profissionais atuantes no NIT. Comprometimento do NIT na qualificação técnica de seus membros: possibilitar a participação de cada profissional em, pelo menos, dois cursos de capacitação em propriedade intelectual por ano.

Critério 2.6:

Promover atividades no âmbito da ICT que favoreçam ao processo de disseminação da propriedade intelectual: palestras, seminários, reuniões nos departamentos da Instituição.

Critério 2.7:

Apresentar proposta em editais/chamadas públicas para criação/manutenção de NIT.

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